EAREsp 2432898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, indicando o óbice da Súmula 735 do STF quanto ao ataque a decisão liminar (tutela de evidência) e que a apreciação dos dispositivos apontados exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Embargada: COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Evidência, Imissão Na Posse, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Multa Por Litigância/embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Evidência Imissão Na Posse Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Multa Por Litigância/embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGPAR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório para examinar dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, indicando o óbice da Súmula 735 do STF quanto ao ataque a decisão liminar (tutela de evidência) e que a apreciação dos dispositivos apontados exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
  • Condenar a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - CELGPAR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC