AREsp 2554231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reargumentar sobre ilegitimidade de parte; por descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015 e caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade De Parte, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Indicação De Vícios (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade De Parte Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade de parte constitui omissão conhecida a qualquer tempo
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reargumentar sobre ilegitimidade de parte; por descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015 e caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Advertência de que a reiteração de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.