AREsp 2538358 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico superior a 60 minutos no último dia do prazo, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil seguinte; contudo, no exame do agravo interno manteve-se a decisão de negar provimento, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, bem como persistindo os óbices identificados à...

Parties
Autora: ROSANGELA CELLA; Autora: GLAUCIELY MARAN PIRES; Autora: SPQUIM PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Ré: RENATA NEVES PIERROBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a intempestividade do agravo interno; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA CELLA

Autora

GLAUCIELY MARAN PIRES

Autora

SPQUIM PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autora

RENATA NEVES PIERROBOM

Ré

Procedural Posture

Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno em razão de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico superior a 60 minutos no último dia do prazo, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil seguinte; contudo, no exame do agravo interno manteve-se a decisão de negar provimento, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, bem como persistindo os óbices identificados à...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a intempestividade do agravo interno; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo interno
  • Negado provimento ao agravo interno