AREsp 2380586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado já decidido; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, aliada à ausência de previsão normativa, impede a prorrogação da pensão até 24 anos para estudante universitário.

Parties
Embargante: VANESSA DORFMANN ARANOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024); Acórdão Proferido Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Servidor Público Federal, Omissão, Mero Inconformismo, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Pensão Por Morte Servidor Público Federal Omissão Mero Inconformismo Interpretação Jurisprudencial

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Parties

VANESSA DORFMANN ARANOVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024); Acórdão Proferido Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da pensão por morte até 24 anos ou conclusão de curso universitário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com o resultado já decidido; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ, aliada à ausência de previsão normativa, impede a prorrogação da pensão até 24 anos para estudante universitário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com propósito de reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.