AREsp 1705287 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA LOFF BARCELOS PORTOLAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC

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Parties

CLAUDIA MARIA LOFF BARCELOS PORTOLAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Mero inconformismo da parte não caracteriza hipótese de acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.