AREsp 2539966 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), e a embargante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.