AREsp 2591258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão reconheceu que incumbia ao interessado comprovar minimamente o valor alegado na prestação de contas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ TORRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf, 568/stj), Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf, 568/stj) Prestação De Contas Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOSE LUIZ TORRANO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e houve fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão reconheceu que incumbia ao interessado comprovar minimamente o valor alegado na prestação de contas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 300,00 em favor do procurador da parte agravada