AREsp 2614713 - DECISAO

AREsp 2614713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de impugnação da aplicação da Súmula 7, o que não é admissível na estreiteza do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAYANI PIZZINI ALVES; Embargante: RAYNARA PIZZINI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAYANI PIZZINI ALVES

Embargante

RAYNARA PIZZINI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame da impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de impugnação da aplicação da Súmula 7, o que não é admissível na estreiteza do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.