REsp 2115178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a inaplicabilidade do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 à hipótese de cancelamento de registro anterior por escritura inexistente e aplicou o art. 1.247 do Código Civil para concluir que, cancelado o registro fraudulento, o legítimo proprietário pode reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente; questões constitucionais e alegação de decadência não foram objeto de decisão previa ou não são examináveis pelo STJ no recurso especial.

Parties
Embargante: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Embargado: ESPÓLIO de ANTONIO; Réu: DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Registro De Imóveis, Reivindicação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.247 Do Código Civil, Art. 54 Da Lei Nº 13.097/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Registro De Imóveis Reivindicação De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Embargante

ESPÓLIO de ANTONIO

Embargado

DAVI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento extra petita
  3. 3 Valoração das provas quanto à inexistência da escritura pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a inaplicabilidade do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 à hipótese de cancelamento de registro anterior por escritura inexistente e aplicou o art. 1.247 do Código Civil para concluir que, cancelado o registro fraudulento, o legítimo proprietário pode reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé do terceiro adquirente; questões constitucionais e alegação de decadência não foram objeto de decisão previa ou não são examináveis pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.