HC 893405 - DECISAO

HC 893405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão recorrida corretamente aplicou a vedação constitucional ao indulto para condenação por homicídio qualificado (crime hediondo), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: MARCOS PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Habeas Corpus, Crime Hediondo, Indulto Humanitário, Competência Presidencial
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Case Brief

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Parties

MARCOS PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime hediondo (homicídio qualificado)
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração dependendo da existência de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão recorrida corretamente aplicou a vedação constitucional ao indulto para condenação por homicídio qualificado (crime hediondo), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.