AREsp 2525179 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; eventuais erros materiais não causam prejuízo nem alteram o julgado; embargos de declaração não servem para reexame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Apresentação Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
- 3 Efeito de erro material ou contradição sobre a validade do julgado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão; eventuais erros materiais não causam prejuízo nem alteram o julgado; embargos de declaração não servem para reexame do mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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