REsp 1962349 - DECISAO

REsp 1962349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria atacada exige interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a apólice cobre os vícios de construção, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, mera discordância com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CLAUDIO MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Securitária De Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Preclusão Do Reexame De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura Securitária De Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO MASSONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Alcance da cobertura securitária em seguros habitacionais no âmbito do SFH e interpretação de cláusulas que excluem vícios de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria atacada exige interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a apólice cobre os vícios de construção, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, mera discordância com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.