AREsp 2651919 - DECISAO

AREsp 2651919 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários de instância e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 a decisões publicadas após 18/3/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária de instância
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais para decisões publicadas após 18/3/2016, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários de instância e sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 a decisões publicadas após 18/3/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimir a omissão da decisão recorrida.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.