REsp 2170678 - DECISAO

REsp 2170678 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a fixação dos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência, questão suscitada em embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; sendo configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência pertinente, deu-se provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático Concedido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução De Indébito, Planilhas De Cálculo E Presunção De Veracidade, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático Concedido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presunção de legitimidade/verdade das planilhas apresentadas pela PGFN e dever do embargado de demonstrar fato que ilida essa presunção
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre a fixação dos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência, questão suscitada em embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; sendo configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e diante da jurisprudência pertinente, deu-se provimento monocrático ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.