AREsp 2708208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna), a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna do julgado, os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, e a parte não indicou precedentes posteriores aos mencionados na decisão atacada para impugnar a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Eguinaldo Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Contradição Interna +1 more

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Parties

Eguinaldo Santos Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna), a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna do julgado, os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, e a parte não indicou precedentes posteriores aos mencionados na decisão atacada para impugnar a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos.