AREsp 2640262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e por impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que os embargos de declaração não tinham caráter infringente e que, por terem sido opostos tempestivamente, interromperam o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MURILO MÉDICI BAP TISTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Reconvenção, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Custas Processuais Reconvenção +1 more

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Parties

MURILO MÉDICI BAP TISTA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com pedidos de efeitos infringentes interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico previsto no art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e por impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que os embargos de declaração não tinham caráter infringente e que, por terem sido opostos tempestivamente, interromperam o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial