AREsp 2652759 - DECISAO

AREsp 2652759 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão ao não considerar que a demanda é ação de desapropriação e, em consequência, modular os honorários advocatícios para o patamar máximo de 5%, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, observando-se a possibilidade de majoração em sede recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Art. 27, § 1º Do Decreto Lei 3.365/1941, Tema 184, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desapropriação Art. 27, § 1º Do Decreto Lei 3.365/1941 Tema 184 Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não considerar que a demanda originária é ação de desapropriação
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 1º do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 Incidência do Tema 184 no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão ao não considerar que a demanda é ação de desapropriação e, em consequência, modular os honorários advocatícios para o patamar máximo de 5%, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, observando-se a possibilidade de majoração em sede recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios fixados na decisão embargada e fixá-los no patamar de 5%
  • Publique-se