AREsp 2515090 - DECISAO

AREsp 2515090 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações do embargante; na hipótese de recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; aplicou‑se o princípio da fungibilidade sem causar prejuízo ao recorrente; e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Fungibilidade, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Recebimento De Embargos Como Agravo Interno, Prejuízo Processual, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Fungibilidade Intimação Para Complementação Das Razões Recursais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise das contrarrazões e petição ID 13387817
  2. 2 Necessidade de intimação para complementação das razões recursais em face do art. 1.024, §3º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e verificação de prejuízo ao recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada analisou as alegações do embargante; na hipótese de recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; aplicou‑se o princípio da fungibilidade sem causar prejuízo ao recorrente; e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.