AREsp 2622897 - DECISAO

AREsp 2622897 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a apelação não foi conhecida por intempestividade e houve falta de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza o reexame meritório.

Parties
Embargante: BRITALDO MATEUS FILHO; Embargante: MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Embargante

MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a apelação não foi conhecida por intempestividade e houve falta de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza o reexame meritório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.