AREsp 2639967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, erro material ou contradição interna no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, erro material ou contradição interna no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.