MS 30572 - DECISAO

MS 30572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando o recurso tentativa de reexame do mérito, e porque, não sendo o ato coator praticado por autoridade elencada no art. 105, I, 'b', da CF, não compete ao STJ conhecer do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Efeito Infringente Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos
  3. 3 competência do STJ para conhecer de mandado de segurança quando o ato não decorre de autoridade prevista no art. 105, I, b, CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando o recurso tentativa de reexame do mérito, e porque, não sendo o ato coator praticado por autoridade elencada no art. 105, I, 'b', da CF, não compete ao STJ conhecer do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.