AREsp 2292983 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (suspensão de prazos), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração é anulado para que a Corte de origem aprecie a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão arguida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Dos Prazos Processuais Intempestividade Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão necessária ao deslinde da controvérsia
  2. 2 Suspensão dos prazos processuais por indisponibilidade do sistema no período de 08.04.2021 a 12.04.2021
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia (suspensão de prazos), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração é anulado para que a Corte de origem aprecie a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a omissão arguida.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da omissão