REsp 1804437 - DECISAO

REsp 1804437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria suscitada (alegação de ilegitimidade passiva da União em razão de suposta pendência tributária municipal), não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porquanto os embargos não são meio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: FERNANDES & RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Simples Nacional, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Simples Nacional Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

FERNANDES & RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de reexame do mérito
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da União diante de suposta pendência tributária municipal no indeferimento do ingresso no Simples Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria suscitada (alegação de ilegitimidade passiva da União em razão de suposta pendência tributária municipal), não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, e porquanto os embargos não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.