RHC 201415 - DECISAO

RHC 201415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que determinou nova realização de exame de insanidade no corréu colaborador não implicou suspensão do andamento da ação penal em relação ao embargante, de modo que a pretensão visava conferir efeito mais amplo ao julgado do que aquele efetivamente proferido, sendo mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão De Processos Penais, Exame De Insanidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 149 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Suspensão De Processos Penais Exame De Insanidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não determinou suspensão de ações penais
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da determinação de renovação de exame de insanidade sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que determinou nova realização de exame de insanidade no corréu colaborador não implicou suspensão do andamento da ação penal em relação ao embargante, de modo que a pretensão visava conferir efeito mais amplo ao julgado do que aquele efetivamente proferido, sendo mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.