REsp 2166127 - DECISAO

REsp 2166127 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o recurso especial não foi conhecido; a admissibilidade no tribunal a quo é irrelevante para vincular o STJ; embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito nem à correção de contradição externa; o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Parties
Embargante: HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

HONDA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para pleito de cálculo de honorários sobre benefício econômico atualizado (art.85, §2º CPC)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art.489, IV CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão: o recurso especial não foi conhecido; a admissibilidade no tribunal a quo é irrelevante para vincular o STJ; embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito nem à correção de contradição externa; o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.