REsp 2146497 - DECISAO

REsp 2146497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação aplicando a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que reconhece que notificação extrajudicial com ordem de desocupação configura ato de turbação da posse, sendo os embargos mero inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante: FELÍCIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Embargado: ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Turbação Da Posse, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Turbação Da Posse Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

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Parties

FELÍCIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Embargante

ESPÓLIO DE PEDRO PEREIRA DA SILVA e OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Terceira Turma do STJ sobre configuração de ato de turbação da posse por notificação extrajudicial com ordem de desocupação
  3. 3 Vedação à reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação aplicando a jurisprudência da Terceira Turma do STJ que reconhece que notificação extrajudicial com ordem de desocupação configura ato de turbação da posse, sendo os embargos mero inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.