EAREsp 2593441 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto para matéria penal (art. 619 do CPP), tendo o acórdão sido publicado no DJe em 03/09/2024, iniciado o prazo em 04/09/2024 e encerrado em 05/09/2024, e a petição protocolizada somente em 09/09/2024.

Parties
Embargante: ELIANICI GONÇALVES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 2 Dias
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De 2 Dias

Case Brief

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Parties

ELIANICI GONÇALVES GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto para matéria penal (art. 619 do CPP), tendo o acórdão sido publicado no DJe em 03/09/2024, iniciado o prazo em 04/09/2024 e encerrado em 05/09/2024, e a petição protocolizada somente em 09/09/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração