MS 19648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado analisou e refutou a tese de nulidade da prova emprestada, comprovando que houve autorização judicial para produção das provas, que à impetrante foi dada oportunidade de impugná-las e que o juízo administrativo não se embasou exclusivamente nessas provas; além disso, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Em caráter obiter, reconheceu-se a admissibilidade de prova fortuita obtida em interceptação telefônica autorizada (teoria da serendipidade).

Parties
Embargante / Impetrante: MARIA EUGENIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telefônico, Teoria Da Serendipidade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Quebra De Sigilo Telefônico Teoria Da Serendipidade +1 more

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Parties

MARIA EUGENIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA

Embargante / Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à nulidade da prova emprestada
  2. 2 Admissibilidade de prova colhida fortuitamente em interceptação telefônica judicialmente autorizada (serendipidade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão embargado analisou e refutou a tese de nulidade da prova emprestada, comprovando que houve autorização judicial para produção das provas, que à impetrante foi dada oportunidade de impugná-las e que o juízo administrativo não se embasou exclusivamente nessas provas; além disso, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Em caráter obiter, reconheceu-se a admissibilidade de prova fortuita obtida em interceptação telefônica autorizada (teoria da serendipidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados