AREsp 2592781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e configuraram tentativa de reexame do mérito; ademais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação do art. 932 do CPC, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MATHEUS SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema 1139/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tema 1139/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ
  3. 3 Pretensão de aplicação do Tema 1139/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e configuraram tentativa de reexame do mérito; ademais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação do art. 932 do CPC, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ