EAREsp 2626778 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual se pronunciou de modo coeso sobre a necessidade, em demandas que questionam a adequação de valores recebidos em execução de contratos relacionados ao SUS, de inclusão do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário, junto à União, em conformidade com arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, bem como com a sistemática das leis referentes ao SUS e sua forma de cofinanciamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Revisão De Valores Da Tabela SUS, Lei 8.080/1990, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 114 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Exame De Matéria Constitucional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se era necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado responsável pela celebração do contrato
  3. 3 Competência para exame de dispositivos constitucionais pelo STJ (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual se pronunciou de modo coeso sobre a necessidade, em demandas que questionam a adequação de valores recebidos em execução de contratos relacionados ao SUS, de inclusão do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário, junto à União, em conformidade com arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, bem como com a sistemática das leis referentes ao SUS e sua forma de cofinanciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.