REsp 2146526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte embargante não comprovou, por certidão do Tribunal de origem, o feriado local alegado, de modo que não restou demonstrada a tempestividade do recurso especial; ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível para intimações anteriores a 31/7/2024.

Parties: Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Art. 1.026, § 2º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local por certidão do Tribunal de origem
3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa