AREsp 2643352 - DECISAO

AREsp 2643352 - DECISAO

Não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a decisão embargada foi coesa e precisa; embora a União seja legitimada para figurar no polo passivo em ações que questionam revisão dos valores da tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), a celebração de convênios/contratos diretamente com entes locais e o caráter de cofinanciamento do SUS impõem a citação do ente federado responsável como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015; pela ausência de hipótese de cabimento, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do Cpc/2015, Art. 115, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Lei 8.080/1990, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do Cpc/2015 Art. 115, Parágrafo Único Do Cpc/2015 Lei 8.080/1990 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na decisão embargada quanto à necessidade de anulação de atos decisórios anteriores à determinação do litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Competência para exame de dispositivos constitucionais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de inclusão do ente federado responsável pela celebração do contrato como litisconsorte passivo necessário, em face da cofinanciamento do SUS e da celebração de contratos com entes locais

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a decisão embargada foi coesa e precisa; embora a União seja legitimada para figurar no polo passivo em ações que questionam revisão dos valores da tabela do SUS (art. 26 da Lei 8.080/1990), a celebração de convênios/contratos diretamente com entes locais e o caráter de cofinanciamento do SUS impõem a citação do ente federado responsável como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015; pela ausência de hipótese de cabimento, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.