AREsp 1590163 - DECISAO

AREsp 1590163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes de forma fundamentada, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.; Embargante: FRANCISCO ILDIMAR DE LAVOR; Embargante: KLEBER FERREIRA DA SILVA; Embargante: NIGRIPINIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Ilegitimidade Passiva, Mercado De Energia Elétrica, Multas E Penalidades, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Decenal Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) +4 more

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Parties

UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Embargante

FRANCISCO ILDIMAR DE LAVOR

Embargante

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Embargante

NIGRIPINIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir da CCEE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes de forma fundamentada, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de ser vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.