AREsp 1989533 - DECISAO

AREsp 1989533 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com fundamentação suficiente a matéria, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e invocou corretamente a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); os aclaratórios não se prestam a rediscutir questões já decididas, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 498/502)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 498/502)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão por suposta inadequada aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com fundamentação suficiente a matéria, aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e invocou corretamente a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); os aclaratórios não se prestam a rediscutir questões já decididas, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.