AREsp 2644231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou vício a ser sanado; o acórdão enfrentou a matéria sobre reserva de honorários contratuais e determinou que, quando impugnada, a cobrança deve ser por via autônoma para permitir dilação probatória; a alteração da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva De Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reserva De Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Omissão Contradição Reexame De Provas +1 more

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Parties

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reserva de honorários advocatícios contratuais e requisitos (comprovação da contratação, juntada do contrato, ausência de impugnação)
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou vício a ser sanado; o acórdão enfrentou a matéria sobre reserva de honorários contratuais e determinou que, quando impugnada, a cobrança deve ser por via autônoma para permitir dilação probatória; a alteração da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. In timem-se.