AREsp 2496774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF); demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS); Embargado: MARCELO RIBEIRO FREIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Art. 98, § 3º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) +1 more

Case Brief

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Parties

SILAS LIMA MALAFAIA (SILAS)

Embargante

MARCELO RIBEIRO FREIXO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Caracterização dos embargos como protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF); demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar SILAS LIMA MALAFAIA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCELO RIBEIRO FREIXO.