AREsp 2537914 - ACORDAO

AREsp 2537914 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao decidir pelo desprovimento do agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local (Corpus Christi), e o precedente invocado pelos embargantes (EDcl no AgInt no AREsp 1.757.503/DF) foi considerado inapplicável à hipótese concreta, razão pela qual não se admite reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: GIRO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargante: ITAMAR BARBOSA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

GIRO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

ITAMAR BARBOSA ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se feriados de abrangência local previstos em leis de organização judiciária devem ser comprovados no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi claro ao decidir pelo desprovimento do agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local (Corpus Christi), e o precedente invocado pelos embargantes (EDcl no AgInt no AREsp 1.757.503/DF) foi considerado inapplicável à hipótese concreta, razão pela qual não se admite reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.