AREsp 2603969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as peças recursais não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, antes evidenciam mera insurgência destinada a modificar o julgado; a Corte local já havia fundamentado a resolução do contrato e a devolução dos valores, não havendo fundamento integrativo a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Contribuições Condominiais, Óbices Sumulares (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda Contribuições Condominiais Óbices Sumulares (súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 211) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as peças recursais não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, antes evidenciam mera insurgência destinada a modificar o julgado; a Corte local já havia fundamentado a resolução do contrato e a devolução dos valores, não havendo fundamento integrativo a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.