AREsp 2512539 - ACORDAO

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Como o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e os primeiros embargos não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os novos embargos foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem matéria já decidida; assim, procedeu-se à rejeição dos embargos e à aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório de reiterados embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e os primeiros embargos não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os novos embargos foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem matéria já decidida; assim, procedeu-se à rejeição dos embargos e à aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.