AREsp 2534989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a Corte considerou que a decisão de mérito foi inapta para conhecimento sem exame da matéria de fundo, o que afasta a existência de omissão; ademais, embargos não se prestam a reexame de questões já decididas nem a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada que veda reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Cadastro De Áreas Contaminadas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Civil Pública Cadastro De Áreas Contaminadas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto a matérias de mérito e alegada violação aos arts. 355, 369 e 370 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a Corte considerou que a decisão de mérito foi inapta para conhecimento sem exame da matéria de fundo, o que afasta a existência de omissão; ademais, embargos não se prestam a reexame de questões já decididas nem a reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada que veda reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).