AREsp 2523769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito; e não houve prova idônea de feriado local juntada no ato para alterar a conclusão sobre tempestividade. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prova de feriado local para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, do CPC/15)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito; e não houve prova idônea de feriado local juntada no ato para alterar a conclusão sobre tempestividade. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.