AREsp 2497284 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa quanto à descrição da ação, o que justificou acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir tal erro sem efeitos modificativos; não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades que justificassem outro esclarecimento, e as questões de mérito não se prestam a ser revistas por embargos, permanecendo obstadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ e sem comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio integrativo (corrigir omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa quanto à descrição da ação, o que justificou acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir tal erro sem efeitos modificativos; não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades que justificassem outro esclarecimento, e as questões de mérito não se prestam a ser revistas por embargos, permanecendo obstadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ e sem comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir a ementa para indicar 'Ação rescisória e indenizatória em fase de liquidação de sentença' em lugar de 'Ação de execução de título extrajudicial'.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos; embargos acolhidos apenas para sanar erro material.