EAREsp 2592058 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), e os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto aos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reformar ou rediscutir o mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), e os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno