EAREsp 2522521 - ACORDAO

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Não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas visam rediscutir questões já decididas e, por isso, devem ser rejeitados, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar a totalidade da decisão que não admite recurso especial e a preclusão quanto ao aditamento de razões.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Utilização de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas visam rediscutir questões já decididas e, por isso, devem ser rejeitados, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar a totalidade da decisão que não admite recurso especial e a preclusão quanto ao aditamento de razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.