AREsp 2377910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, buscando, na prática, o reexame de fatos e provas, providência incompatível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, buscando, na prática, o reexame de fatos e provas, providência incompatível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.