REsp 1582246 - ACORDAO

REsp 1582246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos, porque a ausência de recurso contra o parcial provimento que determinou a renovação de julgamento na origem constituiu causa prejudicial à análise dos aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial da embargante apenas reproduziu as mesmas razões e não superou os óbices de admissibilidade, preservando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CAESAR PARK FARIA LIMA; Embargada: Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Julgamento Virtual; Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para manter o desprovimento do agravo interno, com complementação de fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Renovação De Julgamento, Inadmissibilidade
Ação Civil Pública Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

CAESAR PARK FARIA LIMA

Embargante

Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ Julgamento Virtual; Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Erro de premissa quanto ao fundamento do agravo interno
  3. 3 Efeito prejudicial da ausência de recurso contra parcial provimento que determinou renovação de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos, porque a ausência de recurso contra o parcial provimento que determinou a renovação de julgamento na origem constituiu causa prejudicial à análise dos aclaratórios; além disso, o agravo em recurso especial da embargante apenas reproduziu as mesmas razões e não superou os óbices de admissibilidade, preservando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para manter o desprovimento do agravo interno, com complementação de fundamentação.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
  • Manter o desprovimento do agravo interno interposto pela embargante