AREsp 2045278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já decididos no anterior agravo interno, situação que não se presta à oposição de aclaratórios; não ficou demonstrado intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FLORENTINO QUINTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multas Processuais, Segunda Oposição De Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multas Processuais Segunda Oposição De Embargos De Declaração

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Parties

FLORENTINO QUINTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de os segundos embargos de declaração impugnarem decisão anterior
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já decididos no anterior agravo interno, situação que não se presta à oposição de aclaratórios; não ficou demonstrado intuito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.