AREsp 2578866 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que os embargantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual é correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize os embargos; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DAVI JOSÉ DUCLOU; Embargante: MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAVI JOSÉ DUCLOU

Embargante

MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que os embargantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual é correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize os embargos; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.