REsp 2008602 - ACORDAO

REsp 2008602 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante formulou argumentação dissociada da realidade do acórdão, sem que houvesse aplicação da Súmula nº 7/STJ, demonstrando pretensão meramente infringente e de rediscussão do julgado; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de obscuridade relativa à não indicação de razão para afastamento da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante formulou argumentação dissociada da realidade do acórdão, sem que houvesse aplicação da Súmula nº 7/STJ, demonstrando pretensão meramente infringente e de rediscussão do julgado; determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir a embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC