REsp 1862084 - ACORDAO

REsp 1862084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ e a jurisprudência da Corte, aplicável ao caso (incluindo a possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador e a incidência da Súmula n. 83), não permite a acolhida dos aclaratórios que visam apenas revisar entendimento já proferido.

Parties
Embargante: IVONE MARIA MARCHESI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Superávit De Fundo De Pensão, Súmula N. 83 Do STJ, Resolução CGPC 26/2008, Lei Complementar N. 109/2001
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Embargos De Declaração Superávit De Fundo De Pensão Súmula N. 83 Do STJ Resolução CGPC 26/2008 Lei Complementar N. 109/2001

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA MARCHESI DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Legalidade da reversão do superávit em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria foi analisada pelo STJ e a jurisprudência da Corte, aplicável ao caso (incluindo a possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador e a incidência da Súmula n. 83), não permite a acolhida dos aclaratórios que visam apenas revisar entendimento já proferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial